A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade do orçamento secreto. Ela argumentou que as emendas de relator (RP9) são “recobertas por um manto de névoas”.
O modelo em prática viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência dos recursos financeiros do estado.
Rosa é relatora de ações movidas pela Rede, PSB e Cidadania, que contestam a validade das emendas, viabilizadas por meio de um orçamento paralelo bilionário em emendas parlamentares, criado no final de 2020 pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) para conseguir apoio do “Centrão” no Congresso Nacional. Uma série de reportagens publicada pelo jornal O Estado de S.Paulo revelou o escândalo a partir de centenas de ofícios enviados por deputados e senadores a ministérios do Executivo federal.
Na prática, as emendas de relator dão ao Parlamento poder de distribuir recursos do orçamento da União entre os deputados. O argumento dos críticos é de que falta transparência na gestão desses recursos.
Para Rosa, as informações de como o Estado utiliza o dinheiro público devem respeitar o princípio da publicidade. Então, os gastos devem ser abertos, como determina a legislação. Ela também determinou a abertura das informações de quem pediu emendas e quem foram os beneficiados em um prazo de 90 dias.
“Não se sabe quem são os parlamentares integrantes do grupo privilegiado, não se conhecem as quantias administradas individualmente, não existem critérios objetivos e claros para a realização das despesas, tampouco observam-se regras de transparência na sua execução”, prosseguiu a ministra.
Em seu voto, Rosa Weber:
- declarou incompatíveis com a Constituição as práticas do orçamento secreto
- determinou a publicação de informações sobre serviços, obras e compras realizadas com as verbas do orçamento secreto. Também ordenou que sejam identificados quem pediu as emendas e quem foi beneficiado. Tudo isso no prazo de 90 dias.
Continuidade
O Congresso chegou a propor mudanças no modelo do orçamento secreto, mas Rosa rebateu que elas “não atendem às determinações do STF“. Entre as propostas da Câmara e do Senado está a determinação de que as emendas de relator tenham percentuais específicos entre as Casas. E também a divisão do poder de destinar recursos entre o presidente do Congresso e a Comissão Mista de Orçamento (CMO). Além da distribuição dos valores de acordo com tamanho das bancadas.
A relatora foi a única a votar durante a sessão. O julgamento do orçamento secreto no STF deve terminar nesta quinta-feira (15), de acordo com o ministro Alexandre de Moraes. Pela ordem, os próximos a votar são os ministros André Mendonça e Nunes Marques, indicados para a Corte por Bolsonaro.
FOTO: DIVULGAÇÃO/STF
FONTE:CUT
