A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) repudiou a inclusão de despesas federais obrigatórias com a educação e a saúde no cômputo do novo marco fiscal. O texto-base aprovado por ampla maioria na noite desta terça-feira (23). De autoria do deputado federal Claudio Cajado (PP-BA), modificou o original, enviado ao Congresso pelo governo Lula.
“Os recursos da educação e da saúde serão mantidos em patamares mínimos, diferente de outros momentos. Sobretudo nos primeiros mandatos do Presidente Lula, em que o Ministério da Educação contou com transferências acima do mínimo constitucional e que resultaram na ampliação das Universidades Federais e dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, com valorização de seus profissionais”, diz trecho de nota oficial da entidade divulgada nesta quarta-feira (24).
Conforme a CNTE, ao modificar o texto original do projeto de lei complementar, o relator retirou das exceções do novo regime fiscal diversas despesas e investimentos. Entre elas, os mínimos constitucionais da saúde e da educação, previstos nos artigos 198 e 212 da Constituição. E a complementação federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), disposto no artigo 212-A da Carta.
Até mesmo o teto de gastos poupou a educação, ao contrário do novo marco fiscal
“Espanta o fato de que até mesmo a EC nº 95/2016 (PEC da Morte) o havia preservado do teto de gastos, mas o novo arcabouço fiscal resolveu inclui-lo em total afronta aos anseios da maioria da população que elegeu o atual Governo com a esperança de resgatar os direitos sociais, a dignidade e a cidadania do povo brasileiro”, diz outro trecho da nota.
A nota chama atenção também para o fato de que a limitação dessas transferências constitucionais obrigatórias com educação e saúde no cômputo do novo marco fiscal comprime outras despesas e investimentos, especialmente em áreas sociais e de combate à fome.
Trabalhadores têm expectativa de o Senado proteja a educação e a saúde
A confederação repudia também “a forma precipitada como a matéria foi pautada e votada na Câmara dos Deputados, sem qualquer debate com a sociedade civil, bem como a opção da maioria dos parlamentares em manter dentro das contenções fiscais as rubricas de educação e saúde.”
E espera que, no Senado, a sociedade seja ouvida e respeitada. Isso para que o novo arcabouço fiscal “não reedite os equívocos da EC nº 95 – responsável pelo crescimento recorde da miséria no Brasil. E por sucessivos cortes e contingenciamentos no orçamento da União”. Um momento, conforme a CNTE, em que o então governo “priorizou exclusivamente um suposto equilíbrio fiscal apartado das responsabilidades sociais do Estado brasileiro. Isso tudo com o objetivo de manter inabalável a vergonhosa remuneração aos rentistas da dívida pública”.
Redação: Cida de Oliveira
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